AHP defende que medidas propostas pelo Governo penalizam o AL e não resolvem o problema da habitação
Apesar de a associação considerar que o pacote proposto “contempla, no que respeita a alterações legislativas gerais, algumas medidas positivas, [este] tem medidas gravosas para os estabelecimentos de Alojamento Local, que não vão atingir os objetivos pretendidos pelo Governo”.
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A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) submeteu, no âmbito da consulta pública do Pacote “Mais Habitação”, o seu parecer sobre as medidas propostas pelo Governo para o Alojamento Local (AL).
Em comunicado de imprensa, a AHP declara que, no seu entender, estas medidas “penalizam mais o AL do que resolvem o problema da habitação”, sublinhando que dentro do AL “há realidades muito diferentes, desde um quarto a um apartamento em self catering, a Hostels, blocos de apartamentos ou Guesthouses com vários quartos que prestam serviços verdadeiramente hoteleiros”.
Por essa razão, a AHP considera “que é fundamental tratar estas realidades de forma distinta”, ou seja, os estabelecimentos que a AHP qualifica “há muito de AL coletivo devem entrar dentro do leque dos Empreendimentos Turísticos, seja quanto ao licenciamento, quanto ao tratamento fiscal, às obrigações de segurança e higiene, aos apoios financeiros, à promoção, entre outros”. Nestes casos, a associação afirma que “estas realidades não são, naturalmente conversíveis em habitação”.
Nesse sentido, a AHP afirma ainda que as medidas propostas, como “a suspensão de novas licenças, a renovação quinquenal não automática e a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão nunca deveriam ser aplicadas a estes estabelecimentos”.
Apesar de a associação considerar que o pacote proposto “contempla, no que respeita a alterações legislativas gerais, algumas medidas positivas – como a possibilidade de alterar automaticamente o uso de imóveis de comércio ou serviços em imóveis para habitação; a alteração da lei dos solos e a simplificação dos processos de licenciamento – [este] tem medidas gravosas para os estabelecimentos de Alojamento Local, que não vão atingir os objetivos pretendidos pelo Governo”.
Por essa razão, a AHP deixa três propostas para o Alojamento Local.
A primeira prende-se com a distinção do AL, ou seja, estabelecimentos de hospedagem, hostels e blocos de apartamentos com serviços integrados, do restante AL, “fazendo com que estes estabelecimentos sejam encaminhados para dentro da lei hoteleira”.
Numa segunda proposta a AHP sugere a distinção de situações de AL em locais de veraneio do AL em meios urbanos/cidades – “sendo que, no primeiro caso, os incentivos e penalizações fiscais, os poderes conferidos aos condomínios e as limitações às transmissões/caducidades das licenças não se devem aplicar”, na opinião da associação.
Por último, aponta para que “sejam os municípios – que, aliás, já têm essas competências atribuídas por lei da Assembleia da República – a impor limitações, conforme as diversas realidades, e a aplicar medidas de contenção e de monitorização”.
“Medidas propostas não irão satisfazer a escassez óbvia de habitação em Portugal”
De forma paralela, e reconhecendo que “a hotelaria sofre também diretamente o impacto da escassez da habitação para os seus trabalhadores”, a AHP propõe a criação de um incentivo extraordinário de apoio à habitação, com limite máximo mensal, para os trabalhadores deslocados. De acordo com a associação este apoio não deverá ser integrado na remuneração e será isento de contribuições e impostos.
“Este é não só um apoio importante para ajudar os trabalhadores a suportar o custo com a habitação quando deslocados do seu local de residência habitual, mas virá também promover a mobilidade da mão de obra e a resposta às necessidades de todos os setores económicos”, defende a associação.
Numa nota final, a AHP considera que “este regime agora em discussão carece de maior estudo e ponderação”. No seu entender, se este vier a ser aprovado, “vai gerar uma enorme incerteza no investimento privado, criando uma grande instabilidade nos negócios, mas também compromete a satisfação de uma procura turística específica”. Além disso, a associação aponta que a potencial aprovação: “sacrifica a economia local e os pequenos negócios que trabalham em torno desta realidade; priva segundas habitações de utilização económica; confunde pressão que verifica nas urbes com locais de veraneio e vai empurrar de novo para o mercado paralelo muitas situações”. Remata ainda que “as medidas propostas neste não irão satisfazer a escassez óbvia de habitação em Portugal”.
Para além da submissão do Parecer em sede de consulta pública, a AHP afirma já ter enviado ao Governo as suas propostas, estando disponível “para dialogar e trabalhar em conjunto para uma solução que satisfaça os diferentes interesses”.
